{"id":1,"__str__":"CCJD - COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O","link_detail_backend":"/comissao/1","metadata":{},"nome":"COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O","sigla":"CCJD","data_criacao":"2013-09-02","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"Rua Demerval Martins Cunha n\u00b0 206, Centro, Barrol\u00e2ndia do Tocantins-TO","telefone_secretaria":"(63) 3376-1446","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"SALA DAS COMISS\u00d5ES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE BARROL\u00c2NDIA","finalidade":"Regimento Interno - Resolu\u00e7\u00e3o n. 001, de 02 de setembro de 2013. \r\n\r\nArt. 45, inciso I:\r\n\r\na) aspecto constitucional, legal, jur\u00eddico, regimental ou t\u00e9cnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara para efeito de admissibilidade e tramita\u00e7\u00e3o;\r\nb) admissibilidade de proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica;\r\nc) assunto de natureza jur\u00eddica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da C\u00e2mara, pelo Plen\u00e1rio, ou por outra Comiss\u00e3o, ou em raz\u00e3o de recurso previsto neste Regimento;\r\nd) assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio e dos Poderes;\r\ne) desapropria\u00e7\u00e3o;\r\nh) direitos e deveres do mandato, perda de mandato de Vereador, pedidos de licen\u00e7a para incorpora\u00e7\u00e3o de Vereador \u00e0s For\u00e7as Armadas;\r\ni) pedido de licen\u00e7a do Prefeito e Vice-Prefeito para interromper o exerc\u00edcio de suas\r\nfun\u00e7\u00f5es ou se ausentar do Estado ou do Pa\u00eds;\r\nj) licen\u00e7a para instaura\u00e7\u00e3o de processo contra Vereador;\r\nl) reda\u00e7\u00e3o do vencido em Plen\u00e1rio e, se necess\u00e1rio, reda\u00e7\u00e3o final das proposi\u00e7\u00f5es em geral;\r\nm) delibera\u00e7\u00e3o sobre concess\u00e3o de t\u00edtulos de cidadania, honra ao m\u00e9rito e comendas e denomina\u00e7\u00f5es de bens p\u00fablicos.\r\nf) interven\u00e7\u00e3o em Munic\u00edpio;\r\ng) transfer\u00eancia tempor\u00e1ria da sede do Governo;","email":"poderlegislativobrd@hotmail.com","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}