Autorias (Parecer das Comissões nº 4 de 2024)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CFTFC - COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CFTFC - COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE | Comissão | Sim |