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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: CASSIMIRO SOBRAL BARROS - Pedido de Providência nº 4 de 1989
(Pedido de Providência nº 4 de 1989)
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Autoria
Autor
CASSIMIRO SOBRAL BARROS
Primeiro Autor
Não
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