CFTFC - COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

Regimento Interno - Resolução n. 001, de 02 de setembro de 2013.

Art. 45, inciso II:

a) sistema financeiro municipal e entidades a ele vinculadas, bem como, operações financeiras e de crédito;
b) dívida pública interna e externa;
c) matéria tributária, financeira e orçamentária;
d) fixação de subsídio dos Vereadores Municipais, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município;
e) proceder à fiscalização dos programas do Prefeito;
f) exercer o controle das despesas públicas;
g) averiguação das denúncias;
h) apreciar a prestação de contas do Prefeito do Município e da Mesa Diretora da Câmara Municipal, após o parecer do Tribunal de Contas;
i) acompanhamento e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta.