CPSCMEDP - COMISSÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS, CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS, MEIO AMBIENTE, ÉTICA E DECORO PARLAMENTA

Regimento Interno - Resolução n. 001, de 02 de setembro de 2013.

Art. 45, inciso IV:

a) assuntos atinentes à educação em geral, política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais; direitos da educação; recursos humanos e financeiros para a educação;
b) sistema desportivo, sua organização, política e plano de educação física e desportiva;
c) desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, artístico e científico;
d) assuntos relativos à saúde, previdência e assistência social em geral;
e) política, serviços e ações da saúde pública no sentido de erradicação das doenças endêmicas; vigilância epidemiológica e imunizações;
f) assistência social, inclusive a proteção à maternidade, à criança, ao adolescente, aos idosos e portadores de deficiência;
g) política salarial e regime jurídico dos servidores públicos;
h) organização político-administrativa do Município e reforma administrativa;
i) políticas públicas para a juventude;
j) recebimento, avaliação e investigação de denúncia relativa à ameaça ou violação de direitos humanos;
l) assuntos referentes às minorias étnicas e sociais;
m) fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos, inclusive com a colaboração de entidades não governamentais que trabalham nesta área;
n) matérias que disponham sobre os direitos do consumidor;
o) fiscalização e aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seu consequente cumprimento;