Tramitações (Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/04/2026 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Segunda e Última Votação |
| 15/04/2026 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Primeira Votação |
| 15/04/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Plenário - PLEN | Leitura em plenário |