Autorias (Parecer das Comissões nº 3 de 2024)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJD - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CCJD - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Comissão | Sim |