Autorias (Parecer das Comissões nº 3 de 2025)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJD - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Comissão | Sim |
| CFTFC - COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJD - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Comissão | Sim |
| CFTFC - COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE | Comissão | Sim |