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Projeto de Lei n° 099/2013: Revoga na íntegra a Lei nº 076/2011, е regulamenta pagamento de diárias aos agentes políticos e servidores públicos do Município de Barrolândia, TO, e da outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Quadro Geral dos servidores Municipais e dá outras providências.

Autoriza reajuste salarial aos servidores municipais da Educação e dá outras providências.

Autoria o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.

Dispõe sobre alteração do inciso I do artigo 1° da Lei n° 05/2001, onde trata feriados municipais e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração do Anexo I do Quadro de Pessoal da Saúde da Lei n° 065/2011 de 15/08/2011 e dá outras providências.

Dispõe Sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas – COMAD.

Dispõe Sobre as competências, composição e regulamento do Conselho da Cidade de Barrolândia-TO, e dá outras Providências.

Esta Lei revoga na íntegra a Lei nº 076/2011, е determina o pagamento de diárias aos agentes políticos e servidores públicos do Município de Barrolândia, TO, e da outras providências.

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios Barrolândia com a finalidade de constituir um Consórcio Público Intermunicipal de saúde "TOCANTINS" nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS.

Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder patrulha mecanizada a empresa Pavimento Engenharia LTDA, para implantação de pavimentação asfáltica em ruas e avenidas do município de Barrolândia - TO.

Dispõe sobre alterações no Plano de Cargos e Salários do Quadro Geral do Munícipio, nos anexos I e V da Lei n° 094/2013, onde trata do quadro de pessoal e salários de cargos em comissão e dá outras providências.

Esta Lei revoga na íntegra a Lei n° 076/2011, e determina o pagamento de diárias aos agentes políticos e servidores públicos do Município de Barrolândia - TО, е da outras providências.

Estabelece a planta de valores para fins de lançamento referente ao exercício financeiro de 2014 do Município de Barrolândia - TО, е da outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município, para o período de 2014/2017.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2014 e dá outras providências.

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2014.

Regulamenta a exploração do serviço de transporte individual de passageiros - TÁXI, no Município de Barrolândia e adota outras providências.

Institui como feriado Municipal o Dia 30 de Novembro, Dia do Evangélico.

Dispõe sobre a alienação de bens móveis inservíveis da Câmara Municipal de Barrolândia - TO.

Institui a "Ficha limpa Municipal" para а nomeação de agentes políticos, servidores em cargos comissionados bem como licitações no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do poder executivo e do poder legislativo do Município de Barrolândia Tocantins, e dá outras providências.