Lei Complementar-PMB nº 259, de 23 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Barrolândia/TO - PMB
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
259
Ano
2022
Data
23/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/02/2022
Veículo de Publicação
Diário Eletrônico Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o poder executivo municipal receber créditos tributários mediante dação em pagamento de imóveis."
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica