Portaria-CMB nº 15, de 20 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Barrolândia do Tocantins - CMB
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
15
Ano
2023
Data
20/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/09/2023
Veículo de Publicação
PUBLICADO NO PLACAR
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Barrolândia, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13. 709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica