Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 343 de 2026 em 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 343 de 2026
Institui a Coordenadoria municipal de proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município ao sistema nacional de proteção e defesa civil - SINPDEC e estabelece normas para gestão municipal de riscos e desastres.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 343 de 2026 | Segunda Votação | 12/03/2026
Observação