Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 317 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| COMISSAO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E RDAÇÃO | Parecer | 19/11/2024 | VANDERSON MORAIS FERREIRA | parecer_comissao_-_projeto_de_lei_317.pdf |